Termos e Condições de Venda

1 — Aceitação da ordem de compra

A aceitação da encomenda do Comprador pelo Vendedor (Norck GmbH, com sede na Califórnia, EUA), ou a oferta do Vendedor, está expressamente condicionada à concordância do Comprador com os termos e condições destes Termos e Condições Gerais de Venda (estes "Termos Gerais") que regem qualquer venda resultante. O Vendedor não aceita quaisquer termos e condições conflituantes propostos pelo Comprador. A aceitação pelo Comprador dos artigos descritos no orçamento anexo (os "Produtos") vendidos ao abrigo destes termos constitui o consentimento do Comprador aos mesmos. Se o Comprador solicitar a expedição com base em encomenda telefónica, online, por e-mail, correio ou fax, fá-lo com o entendimento de que estes Termos Gerais se aplicam. Nenhuma variação, adição, rescisão ou renúncia de qualquer termo ou condição será vinculativa para o Vendedor, a menos que seja feita por escrito e assinada pelo representante devidamente autorizado do Vendedor.

2 — Fornecimento e produção

Todas as vendas são definitivas. O prazo de entrega prometido começa a contar a partir do documento de confirmação de encomenda enviado ao Comprador pelo Vendedor ou da confirmação e aprovação do desenho técnico para produção pelo Vendedor, consoante o que ocorrer mais tarde. Não são aceites devoluções nem emitidos reembolsos, exceto se o Vendedor não puder fornecer os bens de acordo com as especificações acordadas com o Comprador e/ou dentro do prazo de entrega prometido (consulte o ponto 6 para atrasos justificáveis). O Vendedor compromete-se a fornecer os bens e/ou serviços de acordo com as especificações fornecidas pelo Comprador e/ou pelo Vendedor, conforme encomendado pelo Comprador. Caso o Vendedor não consiga fornecer os bens acordados, poderá tentar novamente fornecê-los de acordo com as especificações acordadas num prazo razoável ou cancelar a encomenda e reembolsar o pagamento recebido ao Comprador. Em caso algum a responsabilidade do Vendedor pode exceder o montante recebido do Comprador, e assim que o Vendedor devolva o pagamento recebido do Comprador, a responsabilidade do Vendedor cessa. Se o Vendedor não tiver recebido qualquer pagamento do Comprador, o Comprador aceita que o Vendedor não tem qualquer responsabilidade decorrente da incapacidade de fornecer os produtos encomendados conforme descrito e/ou dentro do prazo de entrega prometido.

Na medida permitida por lei, o Vendedor pode subcontratar a produção da(s) encomenda(s) do Comprador a empresas terceiras (fabricantes contratados) em qualquer país e em qualquer parte do mundo sem limitações geográficas. O Vendedor é responsável por celebrar acordos com fornecedores terceiros e fabricantes contratados para manter a documentação e informações relacionadas com a encomenda do Comprador privadas, seguras e confidenciais. Em qualquer caso, o Vendedor não é responsável, legal e/ou financeiramente, pela violação dos dados técnicos ou documentação do Comprador por parte dos fornecedores do Vendedor, quer intencional ou não.

3 — Entrega

Salvo acordo expresso em contrário por escrito, o Vendedor não será responsável por frete, transporte, seguro, expedição, embalagem, armazenamento, manuseamento, sobre-estadia, danos ou encargos similares. Se tais encargos estiverem, nos termos da venda, incluídos no preço, qualquer aumento de tarifas que entre em vigor após esta data será por conta do Comprador. Salvo acordo em contrário por escrito do Vendedor, todas as vendas serão efetuadas com pré-pagamento e frete acrescido / FOB origem, armazém do Vendedor. O Comprador assume os custos, a propriedade e o risco de perda, que passam para o Comprador na entrega no armazém do Vendedor, e apresenta reclamações. Todas as expedições de distribuição direta e expedições diretas de fábrica não são canceláveis nem devolvíveis.

4 — Aumento de preço

Os preços baseiam-se nos custos de mão de obra e materiais na data do orçamento. Qualquer variação em qualquer destes custos após essa data será por conta do Comprador, após notificação escrita da variação de preços pelo Vendedor.

5 — Impostos

Salvo disposição legal em contrário, todos os impostos sobre vendas, impostos especiais de consumo e similares, ou direitos aduaneiros que o Vendedor possa ser obrigado a pagar ou cobrar relativamente aos Produtos ou ao seu fornecimento ao Comprador, serão por conta do Comprador. Quando o Comprador alegar isenção de direitos aduaneiros ou impostos, deverá fornecer ao Vendedor o certificado de isenção adequado.

6 — Atraso justificável

O Vendedor não será responsável por atrasos na entrega ou falhas de entrega devidos a causas fora do controlo do Vendedor.

7 — Especificações do Comprador e indemnização

Independentemente de os Produtos serem fornecidos de acordo com as especificações do Comprador ou dentro do prazo de entrega prometido, o Comprador indemniza o Vendedor e as suas afiliadas, diretores, administradores, acionistas, gestores, agentes, colaboradores, fornecedores, subcontratados, auxiliares, clientes, sucessores e cessionários contra quaisquer responsabilidades, obrigações, perdas, danos, penalidades, reclamações, ações judiciais, litígios, arbitragens e custos (incluindo, sem limitação, honorários de advogados, custos de apoio a litígios e honorários de peritos) e despesas incorridos pelo Vendedor relativamente a (a) qualquer reclamação de que os Produtos infringem qualquer patente, direito de autor, marca registada, segredo comercial, design ou outro direito de propriedade intelectual ou direito proprietário similar, e (b) qualquer reclamação de que os Produtos foram incorreta ou inadequadamente fabricados, fornecidos ou instalados. O Vendedor não será responsável por (a) quaisquer erros, omissões ou imprecisões em desenhos ou especificações fornecidos ou aprovados pelo Comprador e não tem qualquer obrigação de verificar ou confirmar a conformidade, exatidão ou adequação de patentes, requisitos regulamentares, desenhos ou especificações similares fornecidos ao Vendedor pelo Comprador, nem por (b) qualquer obrigação de instalar os Produtos correta ou adequadamente.

8 — Entregas parciais e subcontratação

Salvo indicação expressa em contrário, o Vendedor terá o direito de entregar os Produtos em parcelas. Todas as parcelas serão faturadas separadamente e pagas no vencimento, independentemente das entregas subsequentes. O incumprimento do pagamento de qualquer parcela no vencimento dispensa o Vendedor de efetuar entregas futuras. O Vendedor pode subcontratar a execução total ou parcial destes termos e condições a qualquer pessoa de qualquer nacionalidade sem limitações geográficas.

9 — Garantia limitada; exclusão de garantias implícitas

OS PRODUTOS SÃO VENDIDOS "TAL COMO ESTÃO, ONDE SE ENCONTRAM". O VENDEDOR NÃO FAZ QUALQUER DECLARAÇÃO OU GARANTIA, EXPRESSA OU IMPLÍCITA, RELATIVAMENTE AOS PRODUTOS VENDIDOS AO ABRIGO DESTES TERMOS, E O VENDEDOR EXCLUI TODAS AS GARANTIAS, INCLUINDO, SEM LIMITAÇÃO, GARANTIAS IMPLÍCITAS DE COMERCIALIZAÇÃO, NÃO VIOLAÇÃO E ADEQUAÇÃO A UM FIM ESPECÍFICO, QUER ESSE FIM SEJA CONHECIDO OU DESCONHECIDO. AS GARANTIAS DE TERCEIROS SERÃO TRANSFERIDAS PARA O COMPRADOR, CONFORME APLICÁVEL.

10 — Pagamento

Os pagamentos serão efetuados dentro dos prazos indicados na fatura e/ou no orçamento por e-mail. Se o Comprador não cumprir quaisquer condições de pagamento, o Vendedor pode reter entregas adicionais ou, à sua escolha, rescindir estes Termos Gerais, tornando-se imediatamente exigíveis todos os montantes não pagos. Se, nos termos de venda, for concedido crédito ao Comprador, o Vendedor reserva-se o direito de revogar esse crédito se o Comprador não pagar por quaisquer Produtos no vencimento, tendo então o Vendedor o direito de exigir pagamento antes de quaisquer expedições adicionais de Produtos. Todos os pagamentos em atraso vencerão juros à taxa de um e meio por cento (1,5%) ao mês, desde a data de vencimento até à data de receção do pagamento pela Norck, ou à taxa de juro máxima permitida pelas leis do Estado da Califórnia, consoante a que for mais baixa.

11 — Notificação de reclamações

Imediatamente após a receção dos Produtos, o Comprador inspecionará os bens. Qualquer reclamação por falta de quantidade deve ser apresentada no prazo de dez (10) dias após a receção dos Produtos pelo Comprador. Todas as outras reclamações, incluindo reclamações por Produtos alegadamente defeituosos, devem ser apresentadas no prazo de dez (10) dias após o Comprador tomar conhecimento dos factos em que a reclamação se baseia, mas em caso algum mais de quinze (15) dias após a receção dos Produtos pelo Comprador. Todas as reclamações não apresentadas por escrito e recebidas pelo Vendedor dentro do prazo acima especificado serão consideradas renunciadas. Relativamente a defeitos que não possam ser descobertos antes da utilização ou do processamento no fabrico de outros produtos, todas as reclamações por danos ou perdas resultantes de tais defeitos serão consideradas renunciadas, a menos que sejam apresentadas por escrito e recebidas pelo Vendedor no prazo de quinze (15) dias após a receção dos Produtos pelo Comprador ou no prazo de dez (10) dias após o Comprador tomar conhecimento do alegado defeito que origina a reclamação, consoante o que ocorrer primeiro.

12 — Compensação; rescisão por insolvência

O Comprador não terá o direito de compensar quaisquer montantes devidos ou pagáveis ao Vendedor ao abrigo destes termos contra qualquer reclamação ou encargo que o Comprador possa ter contra o Vendedor.

O Vendedor pode rescindir total ou parcialmente qualquer venda de Produtos ao abrigo destes termos se o Comprador efetuar qualquer cessão ou constituir fideicomisso em benefício de credores, se tornar insolvente ou de outra forma incapaz de pagar as suas dívidas no vencimento, ou se forem instaurados processos contra o Comprador alegando falência ou insolvência, ou envolvendo a nomeação de um administrador.

13 — Recurso exclusivo

O RECURSO EXCLUSIVO DO COMPRADOR AO ABRIGO DESTES TERMOS GERAIS, EM SUBSTITUIÇÃO DE TODOS OS OUTROS RECURSOS, SERÁ INDEMNIZAÇÃO OU ENTREGA PARCIAL, OU POR DEFEITOS, A CRITÉRIO DO VENDEDOR, REPARAÇÃO OU SUBSTITUIÇÃO DOS PRODUTOS DANIFICADOS DEVOLVIDOS A EXPENSAS DO COMPRADOR AO VENDEDOR; NO CASO DE OS PRODUTOS DANIFICADOS OU DEFEITUOSOS NÃO PODEREM SER REPARADOS OU SUBSTITUÍDOS, O VENDEDOR PODE REEMBOLSAR O PREÇO DE COMPRA PAGO PELO COMPRADOR PELOS PRODUTOS ESPECÍFICOS RELATIVAMENTE AOS QUAIS AS PERDAS OU DANOS SÃO RECLAMADOS.

14 — Acordo integral; recursos cumulativos

Este documento contém o acordo integral entre as partes, e nenhuma promessa, disposição, termo, garantia, condição ou obrigação, expressa ou implícita, diferente do aqui estabelecido, será vinculativa para qualquer das partes.

Os recursos do Vendedor aqui previstos são cumulativos e acrescem a quaisquer outros recursos legais ou equitativos. A omissão do Vendedor em insistir ou impor o cumprimento rigoroso de qualquer disposição, ou em exercer quaisquer direitos ou recursos, não será interpretada como renúncia ou desistência do direito do Vendedor de invocar tal disposição, direito ou recurso nesse ou em qualquer outro caso; permanecendo os mesmos em pleno vigor e efeito.

15 — Limitação de responsabilidade

EM CASO ALGUM O VENDEDOR TERÁ QUALQUER OBRIGAÇÃO OU RESPONSABILIDADE (SEJA CONTRATUAL, POR GARANTIA, EXTRACONTRATUAL (INCLUINDO NEGLIGÊNCIA) OU DE OUTRA FORMA; E NÃO OBSTANTE QUALQUER CULPA, NEGLIGÊNCIA (SEJA ATIVA, PASSIVA OU IMPUTADA), DECLARAÇÃO, RESPONSABILIDADE OBJETIVA OU RESPONSABILIDADE PELO PRODUTO DO VENDEDOR) POR COBERTURA OU POR QUAISQUER DANOS CONSEQUENCIAIS, INCIDENTAIS OU INDIRETOS OU PERDA DE RECEITA, LUCRO, POUPANÇA OU NEGÓCIO DECORRENTES DOS OU DE OUTRA FORMA RELACIONADOS COM OS PRODUTOS OU UMA VENDA DO VENDEDOR AO COMPRADOR, MESMO QUE O VENDEDOR OU OS SEUS AGENTES TENHAM SIDO AVISADOS DA POSSIBILIDADE DE TAIS DANOS. A RESPONSABILIDADE TOTAL DO VENDEDOR (SEJA DECORRENTE DE CONTRATO, GARANTIA, RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL OU DE OUTRA FORMA) RELATIVAMENTE AOS PRODUTOS OU A UMA VENDA DO VENDEDOR AO COMPRADOR NÃO EXCEDERÁ, EM CASO ALGUM, O PREÇO DE COMPRA PAGO PELO COMPRADOR PELOS PRODUTOS ESPECÍFICOS RELATIVAMENTE AOS QUAIS AS PERDAS OU DANOS SÃO RECLAMADOS.

16 — Lei aplicável

Quando a Norck GmbH for o Vendedor, a venda de produtos nos termos destes Termos Gerais será interpretada e aplicada em todos os aspetos de acordo com as leis do Estado da Califórnia, E.U.A., sem referência aos seus princípios de escolha de lei em contrário, exceto que a Convenção das Nações Unidas sobre Contratos de Venda Internacional de Mercadorias (1980), ou qualquer sucessora, não se aplica. O Comprador não instaurará nem prosseguirá qualquer ação, processo ou reclamação relativa aos Produtos senão nos tribunais estaduais ou federais localizados em Orange County, Estado da Califórnia. O Comprador consente irrevogavelmente na jurisdição e competência territorial desses tribunais.

Quando a Norck GmbH for o Vendedor, a venda de produtos nos termos destes Termos Gerais será interpretada e aplicada em todos os aspetos de acordo com as leis da Alemanha e do estado de Baden-Württemberg, sem referência aos seus princípios de escolha de lei em contrário, exceto que a Convenção das Nações Unidas sobre Contratos de Venda Internacional de Mercadorias (1980), ou qualquer sucessora, não se aplica. O Comprador não instaurará nem prosseguirá qualquer ação, processo ou reclamação relativa aos Produtos senão nos tribunais localizados na Alemanha. O Comprador consente irrevogavelmente na jurisdição e competência territorial desses tribunais.

17 — Disposições diversas, cessão e notificações

Nenhum histórico de relações comerciais anteriores entre o Comprador e o Vendedor e nenhum uso comercial será relevante para complementar, interpretar ou explicar estes Termos Gerais. O Comprador deverá cumprir todas as leis, regulamentos, regras, ordens e outros requisitos aplicáveis de qualquer autoridade governamental competente, em vigor atualmente ou no futuro, no cumprimento do acordo com o Vendedor e na utilização do Produto.

Estes Termos Gerais vinculam e beneficiam o Vendedor, os seus sucessores e cessionários. O Comprador não pode ceder qualquer direito ou interesse no acordo com o Vendedor nem delegar o cumprimento de qualquer das suas obrigações sem o consentimento prévio por escrito do Vendedor.

Qualquer notificação será enviada por correio registado ou certificado com aviso de receção (correio aéreo se enviado internacionalmente) para o endereço da respetiva parte indicado na ordem de compra. As notificações podem também ser efetuadas por outros meios acordados e são eficazes após receção. A emissão de uma ordem de compra formal e/ou verbal ao Vendedor constitui aceitação destes Termos e Condições Gerais.